Termos e Condições de Uso

16 de abril de 2015

A prestação de serviços do PassaPonto consiste em ofertar aos usuários um espaço exclusivo para anúncios de pontos comerciais: negócios passando e pontos comerciais para venda e locação. O PassaPonto, portanto, permite que os usuários negociem entre si diretamente.

 

Cadastro

O PassaPonto oferece a possibilidade de se cadastrar e criar um anúncio gratuito. O usuário acessará sua conta através de um login  e se responsabilizará pelo seu uso. Para confirmar o cadastro o usuário terá que preencher todos os campos obrigatórios e com informações verídicas. Os usuários garantem e respondem pela veracidade e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. Ao efetuar o cadastro, fica pressuposto que os usuários leram e aceitam os termos e condições de uso. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Cadastros duplicados serão excluídos. Sendo assim, não será permitido a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do PassaPonto.

O login cadastrado pelo Usuário não poderá possuir semelhança com o nome PassaPonto, assim como utilizar nomes que sugiram qualquer relação com o site. Todo e qualquer cadastro que desrespeite essa regra, será excluído, bem como nomes considerados ofensivos. O PassaPonto se reserva do direito de cancelar qualquer cadastro que infrinja os termos e condições de uso sem aviso prévio.

 


Anúncios

O PassaPonto oferece a todos os seus usuários a possibilidade de criar um anúncio gratuito por tempo ilimitado no Plano Grátis. Para melhores resultados o usuário pode optar por outro plano que melhor suprir suas necessidades de anúncio mediante pagamento de sua respectiva taxa. Os preços ofertados nos anúncios deverão conter todos e quaisquer tributos sobre eles incidentes. Em todos os anúncios é recomendado que haja uma descrição objetiva e verídica do estabelecimento ofertado. Mediante a inclusão do anúncio, presume-se que o usuário manifesta intensão e declara possuir o direito de vender ou alugar o ponto comercial oferecido, ou que esta facultado para tal por seu titular. Ao remover qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras do site, o PassaPonto não estornará tarifas pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido. Se você considerar que algum anúncio infringe alguma norma, poderá reportá-lo no link ‘Reportar’ ao lado esquerdo do anúncio.

 

Inclusão de imagens e fotografias

O usuário deve incluir imagens e fotografias respectivas ao estabelecimento que está anunciando. O PassaPonto poderá impedir a publicação de fotografias ou de estabelecimentos se interpretar, a seu exclusivo critério, que a imagem ou o anúncio não respeita os presentes termos e condições. O PassaPonto se reserva o direito de reproduzir e publicar fotos ou trechos dos anúncios em qualquer meio, a qualquer momento.

 

Destaque

Ao selecionar o plano destaque, o usuário deverá estar de acordo com a aceitação da plataforma PayPal como forma de pagamento. O usuário pode verificar estas condições em seu Termos e Condições de Uso.

 

Meios de Pagamento

A definição da forma de pagamento, troca ou qualquer outra modalidade de negociação feita através do PassaPonto são de total responsabilidade do vendedor e do comprador, não cabendo ao PassaPonto nenhum tipo de ônus sobre negociações não realizadas, interrompidas ou concretizadas.

 

Privacidade da Informação

Dados pessoais e informações prestados pelos usuários ao PassaPonto são armazenadas em servidores de alta performance e segurança. Entretanto, o PassaPonto não responderá por prejuízo que possa ser derivado de terceiros que subvertem os sistemas de segurança para acessar informações.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo PassaPonto.

O usuário vendedor deverá ter capacidade legal para vender o estabelecimento comercial.

Em virtude do PassaPonto ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o PassaPonto, cujos fatos fundem-se em ações do usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, o PassaPonto também não pode obrigar o usuário vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação.

 

Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do PassaPonto, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes termos e condições gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Como sanções, sem prejuízo de outras medidas, o PassaPonto poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis.

O PassaPonto não é o proprietário dos estabelecimentos comerciais oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos estabelecimentos comerciais cuja negociação se inicie no site. Portanto, o PassaPonto não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários.

O usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros faz por sua conta. Em nenhum caso o PassaPonto será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do PassaPonto decorrentes da conduta de outros usuários.

O PassaPonto recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. E enfatiza que não é responsável pelas transações entre os usuários.

Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros usuários, todos e cada um dos usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o PassaPonto e seus representantes.

Relevamos que estes termos e condições gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre PassaPonto e o usuário. O Usuário manifesta ciência de que PassaPonto não é parte de nenhuma transação. O PassaPonto não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários.

 

Falhas no Sistema

O PassaPonto não se responsabiliza por qualquer avaria, dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. Os usuários não poderão atribuir ao PassaPonto nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do PassaPonto.

 

Tarifas e Faturamento

O cadastro no PassaPonto é gratuito. Ao cadastrar um estabelecimento comercial o usuário deverá pagar as devidas tarifas de acordo com o plano que aderir.

O usuário concorda em pagar ao PassaPonto os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou qualquer outro serviço prestado pelo PassaPonto em que haja uma tarifa estabelecida. O PassaPonto se reserva no direito de criar, modificar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada nos termos e condições de uso ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O PassaPonto reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

 

Propriedade Intelectual

É exclusivamente propriedade do PassaPonto, a expressão como marca, nome de domínio, logotipo, designer, nome empresarial e conteúdos das telas, assim como bancos de dados, redes e arquivos. Sendo assim, Todos os componentes do site PassaPonto estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do PassaPonto.

Indenização

O usuário indenizará PassaPonto e seus representantes, decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos termos e condições gerais de uso e demais políticas do PassaPonto, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes termos e condições gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São José dos Campos, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas ao foro de seu domicílio.

 

Modificações dos Termos e Condições Gerais

Os Termos e condições de Gerais está a qualquer momento sujeito a alterações visando melhoria dos serviços prestados. Para anúncios já iniciados, os Termos e condições Gerais  valerão com a redação anterior.

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