Locação de ponto comercial: dicas sobre contrato de locação para ponto comercial

27 de maio de 2015

A equipe PassaPonto selecionou duas das principais dúvidas contratuais dos nossos usuários e levou até a advogada especialista em direito imobiliário Ana Paula Santana Sattelmayer para respondê-las. Confira as respostas e algumas dicas!


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O locador de um ponto comercial pode ser obrigado a renovar o contrato de locação?

Sim, pode parecer estranho para alguns, mas a Lei 8.245/91 estabelece a possibilidade de o locatário ajuizar Ação Renovatória obrigando o locador a renovar o contrato de locação de um imóvel comercial.

Para isso, é necessário preencher alguns requisitos constantes na Lei mencionada:

  1. a) o contrato deve ser por escrito e por prazo determinado;
  2. b) o locatário deve exercer o mesmo ramo de atividade no local por no mínimo três anos ininterruptos;
  3. c) a locação deve ter vigência de no mínimo cinco anos, não importando se através de um único contrato ou vários subsequentes que quando somados possuam o referido prazo.

É importante frisar que o locatário que tem interesse em ingressar com esta ação deve ficar muito atento ao prazo, pois só é possível ajuizá-la de um ano a seis meses antes do término do contrato de locação não residencial.

Como proceder ao término do contrato de locação?

Quando a vigência do contrato de locação terminar, se houver interesse das partes em dar continuidade à locação, há como proceder de duas formas:

  1. Assinar um novo contrato de locação com nova vigência ou uma prorrogação por escrito definindo a nova vigência;
  2. Permanecer com o contrato por prazo indeterminado, ou seja, não efetuar novo contrato ou prorrogação e ainda assim, permanecer com a locação vigente.

A dúvida surge geralmente quando ocorre a situação descrita no item 2, quando o contrato permanece por prazo indeterminado.

Muitos me questionam se, neste caso, os direitos de locador ou locatário continuam resguardados mesmo “sem contrato”.

É um equívoco pensar que a locação está sem contrato, ela está apenas sem prazo determinado, pois as cláusulas do último contrato ainda continuam vigentes.

Aquilo que foi assinado anteriormente continua gerando direitos e deveres, apenas o prazo não existe mais, o que dá direito tanto ao locador quanto ao locatário de rescindirem a locação a qualquer tempo.

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