Dicas sobre contrato de locação para ponto comercial

27 de maio de 2015

A equipe PassaPonto selecionou duas das principais dúvidas contratuais dos nossos usuários e levou até a advogada especialista em direito imobiliário Ana Paula Santana Sattelmayer para respondê-las. Confira as respostas e algumas dicas!


14417293308_b8b9236397_o

  1- O locador de um ponto comercial pode ser obrigado a renovar o contrato de locação?

     Sim, pode parecer estranho para alguns, mas a Lei 8.245/91 estabelece a possibilidade de o locatário ajuizar Ação Renovatória obrigando o locador a renovar o contrato de locação de um imóvel comercial.

Para isso, é necessário preencher alguns requisitos constantes na Lei mencionada:

  1. a) o contrato deve ser por escrito e por prazo determinado;
  2. b) o locatário deve exercer o mesmo ramo de atividade no local por no mínimo três anos ininterruptos;
  3. c) a locação deve ter vigência de no mínimo cinco anos, não importando se através de um único contrato ou vários subsequentes que quando somados possuam o referido prazo.

É importante frisar que o locatário que tem interesse em ingressar com esta ação deve ficar muito atento ao prazo, pois só é possível ajuizá-la de um ano a seis meses antes do término do contrato de locação não residencial.

 

2-  Como proceder ao término do contrato de locação?

Quando a vigência do contrato de locação terminar, se houver interesse das partes em dar continuidade à locação, há como proceder de duas formas:

1) Assinar um novo contrato de locação com nova vigência ou uma prorrogação por escrito definindo a nova vigência;

2) Permanecer com o contrato por prazo indeterminado, ou seja, não efetuar novo contrato ou prorrogação e ainda assim, permanecer com a locação vigente.

A dúvida surge geralmente quando ocorre a situação descrita no item 2, quando o contrato permanece por prazo indeterminado.

Muitos me questionam se, neste caso, os direitos de locador ou locatário continuam resguardados mesmo “sem contrato”.

É um equívoco pensar que a locação está sem contrato, ela está apenas sem prazo determinado, pois as cláusulas do último contrato ainda continuam vigentes.

Aquilo que foi assinado anteriormente continua gerando direitos e deveres, apenas o prazo não existe mais, o que dá direito tanto ao locador quanto ao locatário de rescindirem a locação a qualquer tempo.

0 Comentários nesta publicação

Escrever um comentário

Pontos Comerciais em Destaque

  • Pontos comerciais lojas em calçadões com muito movimento

    Pontos comerciais lojas em calçadões com muito movimento

    rua viuva dantas

    As fotos são de lojas que fiz a expansão. Faço de diversas marcas no Rio de Janeiro. Tenho uma lista…

    R$ 100.000,00

    Ver mais informações
  • RESTAURANTE NOVO ÓTIMA LOCALIZAÇÃO E LUCRATIVO

    RESTAURANTE NOVO ÓTIMA LOCALIZAÇÃO E LUCRATIVO

    AV. AMADOR BUENO DA VEIGA, 41

    VENDO RESTAURANTE EM ÓTIMA LOCALIZAÇÃO ALUGUEL R$1.900,00 – FATURAMENTO R$ 25.000,00 – 108 M2 – 12 MESAS – 29 CADEIRAS…

    R$ 90.000,00

    Ver mais informações
  • VENDO LINDA LOJA DE PRESENTES E DECORAÇÃO EM PERDIZES

    VENDO LINDA LOJA DE PRESENTES E DECORAÇÃO EM PERDIZES

    Rua Caraíbas, 958

    A loja tem aproximadamente 40 m²; Possui sistema de segurança com 4 câmeras, 2 máquinas de ar condicionado, recém reformada,…

    R$ 150.000,00

    Ver mais informações
  • Passo ponto estacionamento com salao de festas

    Passo ponto estacionamento com salao de festas

    zona leste

    ESTACIONAMENTO DIURNO COBERTO COM 45 VAGAS E LAVA-RAPIDO AO LADO DO METRO NA ZONA LESTE DA CIDADE, POSICAO OTIMA COM…

    R$ 165.000,00

    Ver mais informações
  • Vendo Pub nos Jardins

    Vendo Pub nos Jardins

    Rua da Consolação, 3032, São Paulo, SP, CEP 01302-001

    Pub com temática de aviação localizado nos Jardins. Área do terreno 240m2 e área construída de 340m2. Capacidade para 300 pessoas…

    R$ 650.000,00

    Ver mais informações